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Início Legislação LEI Nº 1.078, DE 15 DE MARÇO DE 2021

LEI Nº 1.078, DE 15 DE MARÇO DE 2021

Número: 1.078/2021
Publicado em: 15/03/2021
Ementa: RATIFICA PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE MUNICIPIOS BRASILEIROS, COM A FINALIDADE DE ADQUIRIR VACINAS PARA COMBATE À PANDEMIA DO CORONAVÍRUS; MEDICAMENTOS, INSUMOS E EQUPAMENTOS NA ÁREA DAA SAÚDE.