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Início Legislação LEI Nº 1.116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualizado em 08/09/2025 às 10:24

LEI Nº 1.116, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021

Número: 1.116/2021
Publicado em: 06/12/2021
Ementa: Dispõe sobre proibição da plantação de NIN INDIANO (Azadiractha Indica A. Juss) no município de Carnaúba dos Dantas, e dá outras providências