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Início Legislação LEI Nº 1.124, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021
Atualizado em 08/09/2025 às 10:56

LEI Nº 1.124, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2021

Número: 1.124/2021
Publicado em: 24/12/2021
Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E CONCESSÃO DE JETONS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.