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Início Legislação LEI Nº 005, DE 11 DE ABRIL DE 1955
Atualizado em 08/09/2025 às 14:37

LEI Nº 005, DE 11 DE ABRIL DE 1955

Número: 005/1955
Publicado em: 11/04/1955
Ementa: DISPÕE SOBRE UMA SUBVENÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS