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Início Legislação LEI Nº 029, DE 20 DE JULHO DE 1956
Atualizado em 11/09/2025 às 10:20

LEI Nº 029, DE 20 DE JULHO DE 1956

Número: 029/1956
Publicado em: 20/07/1956
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AUXÍLIO.