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Início Legislação LEI Nº 039, DE 04 DE ABRIL DE 1957
Atualizado em 11/09/2025 às 11:29

LEI Nº 039, DE 04 DE ABRIL DE 1957

Número: 039/1957
Publicado em: 04/04/1957
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSCRIÇÃO, AUTORIZAÇÃO E A PARTICIPAÇÃO DE DELEGADO DO LEGISLATIVO E EXECUTIVO DESTE MUNICÍPIO NO CONGRESSO NACIONAL DOS MUNICÍPIOS.