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Início Legislação LEI Nº 097, DE 01 DE ABRIL DE 1963
Atualizado em 12/09/2025 às 09:29

LEI Nº 097, DE 01 DE ABRIL DE 1963

Número: 097/1963
Publicado em: 01/04/1963
Ementa: MANTÉM UMA PENSÃO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.