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Início Legislação LEI Nº 104, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1963
Atualizado em 12/09/2025 às 09:38

LEI Nº 104, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1963

Número: 104/1963
Publicado em: 05/11/1963
Ementa: MAJORA EM PARTE TABELAS EXPLICATIVAS DA RECEITA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.