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Início Legislação LEI Nº 115, DE 23 DE MARÇO DE 1965
Atualizado em 12/09/2025 às 09:55

LEI Nº 115, DE 23 DE MARÇO DE 1965

Número: 115//1965
Publicado em: 23/03/1965
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.