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Início Legislação LEI Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 1968
Atualizado em 15/09/2025 às 13:29

LEI Nº 143, DE 10 DE JULHO DE 1968

Número: 143/1968
Publicado em: 10/07/1968
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.