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Início Legislação LEI Nº 148, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1970
Atualizado em 15/09/2025 às 13:38

LEI Nº 148, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1970

Número: 148/1970
Publicado em: 28/02/1970
Ementa: DISPÕE SOBRE A DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL.