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Início Legislação LEI Nº 152, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970
Atualizado em 15/09/2025 às 13:45

LEI Nº 152, DE 14 DE SETEMBRO DE 1970

Número: 152/1970
Publicado em: 14/09/1970
Ementa: CRIA A UNIDADE MUNICIPAL DE CADASTRAMENTO (UMC) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.