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Início Legislação LEI Nº 157, DE 03 DE MAIO DE 1971
Atualizado em 15/09/2025 às 13:59

LEI Nº 157, DE 03 DE MAIO DE 1971

Número: 157/1971
Publicado em: 03/05/1971
Ementa: DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL