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Início Legislação LEI Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 1972

LEI Nº 164, DE 17 DE JULHO DE 1972

Número: 164/1972
Publicado em: 17/07/1972
Ementa: FIXA A CONTRIBUIÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, PARA O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.