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Início Legislação LEI Nº 224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

LEI Nº 224, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

Número: 224/1983
Publicado em: 22/12/1983
Ementa: INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE MELHORA HABITACIONAL DE BAIXO CUSTO NA ÁREA PERIFÉRICA DA CIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.