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Início Legislação LEI Nº 225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983
Atualizado em 17/09/2025 às 10:49

LEI Nº 225, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1983

Número: 225/1983
Publicado em: 22/12/1983
Ementa: REVOGA O ARTIGO 4° §II DA LEI N° 219/1982.