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Início Legislação LEI Nº 230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984

LEI Nº 230, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1984

Número: 230/1984
Publicado em: 20/11/1984
Ementa: REVOGA O ARTIGO 3°, LETRA B, DA LEI N° 222 DE 29 DE AGOSTO DE 1983.