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Início Legislação LEI Nº 246, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1988

LEI Nº 246, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1988

Número: 246/1988
Publicado em: 26/11/1988
Ementa: ELEVA EM 100% (CEM POR CENTO), O LIMITE CONCEDIDO AO PODER EXECUTIVO, PARA PROMOVER ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES, AO ORÇAMENTO VIGENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.