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Início Legislação LEI Nº 268, DE 03 DE MAIO DE 1991
Atualizado em 22/09/2025 às 09:47

LEI Nº 268, DE 03 DE MAIO DE 1991

Número: 268/1991
Publicado em: 03/05/1991
Ementa: DISPÕE SOBRE DOAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.