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Início Legislação LEI Nº 274, DE 21 DE SETEMBRO DE 1991

LEI Nº 274, DE 21 DE SETEMBRO DE 1991

Número: 274/1991
Publicado em: 21/09/1991
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR PARCELAMENTO DE DÍVIDA PARA O FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATADAS.