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Início Legislação LEI Nº 296, DE 22 DE JUNHO DE 1993
Atualizado em 22/09/2025 às 10:55

LEI Nº 296, DE 22 DE JUNHO DE 1993

Número: 296/1993
Publicado em: 22/06/1993
Ementa: DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS DO MUNICÍPIO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.