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Início Legislação LEI Nº 298, DE 27 DE JULHO DE 1993
Atualizado em 22/09/2025 às 10:57

LEI Nº 298, DE 27 DE JULHO DE 1993

Número: 298/1993
Publicado em: 27/07/1993
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS