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Início Legislação LEI Nº 301, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993

LEI Nº 301, DE 21 DE SETEMBRO DE 1993

Número: 301/1993
Publicado em: 21/09/1993
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.