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Início Legislação LEI Nº 306, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993
Atualizado em 22/09/2025 às 11:05

LEI Nº 306, DE 04 DE NOVEMBRO DE 1993

Número: 306/1993
Publicado em: 04/11/1993
Ementa: ABRE DE CRÉDITO ESPECIAL PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.