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Início Legislação LEI Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

LEI Nº 312, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1993

Número: 312/1993
Publicado em: 15/12/1993
Ementa: AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.