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Início Legislação LEI Nº 320, DE 10 DE AGOSTO DE 1994
Atualizado em 23/09/2025 às 10:15

LEI Nº 320, DE 10 DE AGOSTO DE 1994

Número: 320/1994
Publicado em: 10/08/1994
Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.