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Início Legislação LEI Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995
Atualizado em 23/09/2025 às 11:17

LEI Nº 330, DE 29 DE NOVEMBRO DE 1995

Número: 330/1995
Publicado em: 29/11/1995
Ementa: CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE - CONDEMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.