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Início Legislação LEI Nº 334, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

LEI Nº 334, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1995

Número: 334/1995
Publicado em: 14/12/1995
Ementa: PROÍBE A REALIZAÇÃO DE BINGOS, MINI-BINGOS, SORTEIOS, RIFAS E CONGÊNERES NO PERÍODO DA FEIRA LIVRE NO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN NA FORMA COMO ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.