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Início Legislação LEI Nº 349, DE 02 DE MAIO DE 1997
Atualizado em 24/09/2025 às 08:06

LEI Nº 349, DE 02 DE MAIO DE 1997

Número: 349/1997
Publicado em: 02/05/1997
Ementa: RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.