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Início Legislação LEI Nº 364, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997
Atualizado em 24/09/2025 às 08:25

LEI Nº 364, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1997

Número: 364/1997
Publicado em: 04/11/1997
Ementa: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA O FIM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.