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Início Legislação LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997
Atualizado em 24/09/2025 às 08:27

LEI Nº 366, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1997

Número: 366/1997
Publicado em: 04/12/1997
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO DO VEÍCULO D-40, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.