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Início Legislação LEI Nº 393, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999
Atualizado em 24/09/2025 às 09:56

LEI Nº 393, DE 20 DE SETEMBRO DE 1999

Número: 393/1999
Publicado em: 20/09/1999
Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNDO MUNICIPAL DE TURISMO, INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.