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Início Legislação LEI Nº 404, DE 03 DE JULHO DE 2000
Atualizado em 24/09/2025 às 10:25

LEI Nº 404, DE 03 DE JULHO DE 2000

Número: 404/2000
Publicado em: 03/07/2000
Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAÇÃO DOS VEÍCULOS PARATI, CARAVAN (AMBULÂNCIA) E SANTANA, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.