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Início Legislação LEI Nº 415, DE 21 DE MARÇO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 10:55

LEI Nº 415, DE 21 DE MARÇO DE 2001

Número: 415/2001
Publicado em: 21/03/2001
Ementa: ALTERA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS, VENCIMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.