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Início Legislação LEI Nº 416, DE 21 DE MARÇO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 10:55

LEI Nº 416, DE 21 DE MARÇO DE 2001

Número: 416/2001
Publicado em: 21/03/2001
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS