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Início Legislação LEI Nº 417, DE 18 DE ABRIL DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:00

LEI Nº 417, DE 18 DE ABRIL DE 2001

Número: 417/2001
Publicado em: 18/04/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A COMPRA DE TERRENO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.