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Início Legislação LEI Nº 423, DE 30 DE MAIO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:04

LEI Nº 423, DE 30 DE MAIO DE 2001

Número: 423/2001
Publicado em: 30/05/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.