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Início Legislação LEI Nº 431, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:25

LEI Nº 431, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

Número: 431/2001
Publicado em: 17/09/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE O USO E PARCELAMENTO DO SOLO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS