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Início Legislação LEI Nº 432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:25

LEI Nº 432, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

Número: 432/2001
Publicado em: 17/09/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DA LEI 371/98 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.