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Início Legislação LEI Nº 433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:26

LEI Nº 433, DE 17 DE SETEMBRO DE 2001

Número: 433/2001
Publicado em: 17/09/2001
Ementa: ABRE CRÉDITO ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA O FIM QUE ESPECIFICA.