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Início Legislação LEI Nº 435, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:29

LEI Nº 435, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2001

Número: 435/2001
Publicado em: 12/11/2001
Ementa: FAZ DOAÇÃO DE PRÓPRIO PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.