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Início Legislação LEI Nº 439, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:33

LEI Nº 439, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2001

Número: 439/2001
Publicado em: 22/11/2001
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.