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Início Legislação LEI Nº 440, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001
Atualizado em 24/09/2025 às 11:35

LEI Nº 440, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2001

Número: 440/2001
Publicado em: 05/12/2001
Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL - CMDRS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.