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Início Legislação LEI Nº 446, DE 02 DE ABRIL DE 2002
Atualizado em 24/09/2025 às 11:54

LEI Nº 446, DE 02 DE ABRIL DE 2002

Número: 446/2002
Publicado em: 02/04/2002
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.