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Início Legislação LEI Nº 463, DE 24 DE JULHO DE 2002
Atualizado em 24/09/2025 às 12:11

LEI Nº 463, DE 24 DE JULHO DE 2002

Número: 463/2002
Publicado em: 24/07/2002
Ementa: FIXA NORMAS E DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA PROPOSTA ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.