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Início Legislação LEI Nº 469, DE 03 DE ABRIL DE 2003
Atualizado em 26/09/2025 às 07:57

LEI Nº 469, DE 03 DE ABRIL DE 2003

Número: 469/2003
Publicado em: 03/04/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.