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Início Legislação LEI Nº 478, DE 18 DE JUNHO DE 2003
Atualizado em 26/09/2025 às 08:11

LEI Nº 478, DE 18 DE JUNHO DE 2003

Número: 478/2003
Publicado em: 18/06/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A ADEQUAÇÃO DA LEI 307/93, AS NOVAS PRERROGATIVAS DO PROGRAMA DESENVOLVIMENTO SOLIDÁRIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.