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Início Legislação LEI Nº 483, DE 18 DE AGOSTO DE 2003

LEI Nº 483, DE 18 DE AGOSTO DE 2003

Número: 483/2003
Publicado em: 18/08/2003
Ementa: DISPÕE SOBRE A HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO - FMH, O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CARNAÚBA DOS DANTAS/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.