Portal da Transparência
Diário oficial
E-sic/Ouvidoria
LEI Nº 489, DE 15 DE ABRIL DE 2004
| Número: | 489/2004 |
|---|---|
| Publicado em: | 15/04/2004 |
| Ementa: | ALTERA A LEI N° 479, DE 18 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| Número: | 489/2004 |
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| Publicado em: | 15/04/2004 |
| Ementa: | ALTERA A LEI N° 479, DE 18 DE JUNHO DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA ATIVIDADE DE MOTO-TÁXI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |