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Início Legislação LEI Nº 494, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005
Atualizado em 26/09/2025 às 08:56

LEI Nº 494, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2005

Número: 494/2005
Publicado em: 03/02/2005
Ementa: AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO, CRIA CARGO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.